AB AMICIS HONESTAS PETAMUS

O título deste artigo é uma expressão latina que significa "aos amigos só devemos pedir coisas honestas".

Ao que parece a GVT desconhecia esta máxima, já que pediu aos seus advogados que juntassem um documento claramente adulterado ao processo que responde junto ao Juizado Especial Cível de Belo Horizonte e, por isto, na data de ontem (02/07/2009) o Promotor de Justiça junto à Vara de Inquéritos Criminais determinou o envio dos autos à Delegacia Especializada de Falsificações e Defraudações para apurar as responsabilidades sobre o fato.

Obviamente, a pessoa jurídica "GVT - Global Village Telecom Ltda" não pode ser penalmente responsabilizada, mas seus funcionários, em especial os administradores, podem. No caso em questão o inquérito policial instaurado vai determinar o(s) responsável(eis) pelos crimes de falsificação de documento particular, falsidade ideológica, fraude processual e eles, com certeza, responderão por este ato, incluso a advogada que fez juntar o documento aos autos.

O mais incrível disto tudo é a motivação que levou uma empresa do porte da GVT a uma atitude criminosa em um processo cível, de pequena complexidade, onde já havia acordo firmado (que a mesma descumpriu) : uma multa de R$ 80,00 (oitenta reais).

Sinceramente, por mais que eu tente, não consigo achar explicação para uma atitude imbecil destas. Não entendo como um funcionário, seja ele de qual nível hierárquico for, se presta a um papel destes, correndo o risco de responder criminalmente e, efetivamente, ser encarcerado ou, no mínimo, sujar a sua folha criminal por tão pouco.

Por outro lado, como uma profissional do Direito, como é o caso da advogada (que omito o nome por questões legais) pode fazer um PAPELÃO destes, colocando em risco a carreira, a liberdade e o nome por conta de uma coisa destas?

Meu velho é sábio pai, sempre ensinou duas coisas muito importantes para mim e meus irmãos:

1) Se um dia resolver cometer um crime, que seja um que deixará você, seus filhos, netos, bisnetos, tataranetos, enfim, até a sua 20ª geração sem precisar se preocupar com dinheiro. Como isto é impossível, não faça nada errado.

2) O maior "golpe" do mundo é ser "malandro" honesto, fazer tudo certo e na vida ser feliz.

Fico imaginando quantos clientes desta operadora não foram vítimas do mesmo artíficio pusilânime, antiético, vergonhoso, como eu fui. Não há como calcular quantas vezes, neste universo de ações judiciais que a GVT responde por todo este país, a mesma coisa aconteceu e, pior, quantas foram as vezes que juizes foram levados ao erro, enganados, por esta artimanha criminosa por parte da empresa e de seus advogados.

É lamentavel, realmente, que empresas estrangeiras venham para o Brasil achando que isto aqui é "terra de ninguém", que podem fazer o que quiserem, enganar, mentir, agir de forma criminosa e tudo ficará por isto mesmo.

Você leitor, cliente da GVT ou que pensa ser, acredita, realmente, que as promessas desta empresa e os serviços que presta (ou prestará) a você são dignos de confiança?

Se a empresa é capaz de um atitude criminosa em um processo, por causa de R$ 80,00, o que mais podemos esperar da parte dela em termos de relacionamento com o cliente?

Perguntas que, aconselho, cada um responda à si mesmo antes de pegar o telefone e pedir um serviço da GVT.

A COISA SE COMPLICA PARA A GVT

As empresas de telefonia, como já afirmei em outros textos, contam com a inércia dos Poderes do Estado, a falta de conhecimento dos direitos básicos por parte dos consumidores, assim como a ineficiência e morosidade da Justiça e da tal "agência reguladora" do setor de telecomunicações (leia-se ANATEL) para perpetrar os maiores absurdos.

Desta vez, porém, a GVT se deu mal.

Este articulista nunca foi de correr de nenhum tipo de briga e sempre buscou defender seus direitos dentro da legalidade, custe o que custar, demore o tempo que for.

Como já noticiado neste espaço, a empresa GVT fez juntar ao processo 024.2009.350569-1, que tramita junto ao Juizado Especial Cível - Unidade UFMG da Comarca de Belo Horizonte, um documento falso com o intuito de modificar decisão do magistrado Dr. Renato Luiz Faraco, responsável por julgar aquela demanda, que a condenou a pagar a irrisória e ridícula multa de R$ 80,00 (oitenta reais) pelo descumprimento do acordo judicial assinado em 24/03/2009.

Em resumo, o documento é um "print" de uma tela do sistema da GVT onde constam os bloqueios das linhas do cliente e, no que pese as provas (gravação do atendimento e tela de bloqueio do turbonet no dia 30/03/2009) produzidas por mim no processo, de que meus serviços foram indevidamente desligados naquela data, simplesmente não aparece tal informação na "prova" levada aos autos pela empresa.

Obviamente, este dado, vital para a defesa da GVT dentro do processo, foi manipulado, retirado do sistema, afim de mudar a decisão do juiz sobre a execução do acordo.

É clara a FALSIDADE documental naqueles autos, tão clara que na data de hoje (02/07/2009) o Promotor de Justiça junto à Vara de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte, determinou o envio do autos 024.09.603616-5 à Delegacia de Falsificações e Defraudações para apurar a responsabilidade da empresa, se seus funcionários e de sua advogada pelo CRIMES de FALSIDADE IDEOLÓGICA (art. 299, CP) e FRAUDE PROCESSUAL (art. 347, CP), através do competente inquérito policial.

O mais impressionante, é que apesar de toda a problemática juridica que a empresa enfrenta nesta caso, certamente algo inédito (ou não?!?) em suas atividades, se mantem em uma postura de ilegalidade, descumprindo ordem judicial.

Com certeza não é a mesma coisa responder a um processo cível, como os milhares que a GVT deve responder nas cidades em que opera (só em Belo Horizonte, são mais de 500), e uma ação penal que tem consequências GRAVES para a imagem da empresa, seus gestores e funcionários.

O mais interessante é que nesta altura dos acontecimentos, recebi um contato de uma simpática advogada da GVT questionando sobre a minha disposição de fazer um acordo para resolvermos esta pendenga. É lamentável que a empresa precise de uma ação penal contra si para começar a pensar em uma solução amigável, extrajudicial, para o erros que cometeu.

Por outro lado, como fazer um novo acordo com a empresa que já descumpriu o primeiro e, pior, junta documento falso e frauda um process judicial? Existe possibilidade de confiar que os termos de qualquer improvavel negociação sejam cumpridos?

Particularmente, não faço acordo em ações judiciais que já venci. =)

ANATEL: AGÊNCIA INÚTIL

Como todos sabem, o padrão de comportamento das operadoras de telefonia deste país é o desrespeito pelo mais básicos principios aos direitos do consumidor, aproveitando-se da total inércia da ANATEL que não fiscaliza nada, sendo mero joguete nas mãos das empresas, fazendo vistas grossas para os descalabros perpetrados pelas mesmas.

A assim chamada "agência reguladora" do setor de telecomunicações simplesmente tem normas e determinações ignoradas pelas empresas de telefonia, como foi o caso da suspensão de comecialização do "Speedy" da Telefônica em São Paulo, onde a ANATEL determinou a suspensão da venda do serviço e um dia depois uma reportagem do "Jornal Nacional" provou que a empresa continuava comercializando o produto como se nada houvesse acontecido.

O meu caso, e o de outras milhares de pessoas lesadas por empresas de telefonia, é emblemático quanto a inércia da ANATEL frente aos abusos e ilegalidades das empresas. Desde o início de minha guerra com a GVT, fiz 25 (vinte e cinco) reclamações junto a agência e a impressão que tenho é que o seu site serve como uma espécie de "chat" entre operadora e cliente, já que qualquer bobagem que escreverem por lá é o suficiente para termos o "status" da reclamação modificada para "resolvida".

O descaso das operadoras pela agência é tamanha que já ouvi de atendentes da GVT (assim mesmo, no plural) que a empresa, por se tratar de entidade de direito privado, "não é obrigada a seguir as normas da ANATEL, servindo a regulamentação somente como 'sugestão de conduta', mas sem, repito, obrigatoriedade de cumprimento."

Diante de tamanha sandice, informei, por escrito, à ANATEL sobre o fato, inclusive com a gravação de atendimento em mãos e qual a providência tomada pela agência? NENHUMA. As empresas podem, ao arrepio da Lei e das normas que regulamentam o setor, passar este tipo de informação escabrosa, mentirosa, para seus clientes e a instituição que deveria coibir este tipo de coisa se queda estática.

Nenhuma reclamação que o consumidor faça no site da agência reguladora se prestará para que a mesma tome, efetivamente, alguma medida punitiva ou fiscalizadora contra a operadora de telefonia. Como já mencionado, as empresas respondem qualquer idiotice (a Ouvidoria da GVT é a campeã em respostas imbecis) e fica tudo por isto mesmo e nós, consumidores, nos sentimos completamente desamparados pelo Poder Público que, via de regra, se preocupa apenas em acumular dinheiro para manter a sua máquina de corrupção.

O que resta ao consumidor de telefonia fazer para ver seus direitos garantidos então? A saída, que também não tem sido das mais fáceis, é recorrer ao Poder Judiciário. Infelizmente os Juizado Especiais tornaram-se tão ou mais morosos do que a Justiça comum.

A implantação do chamado "Processo Judicial Digital" (Projudi) , festejado como uma ferramenta que agilizaria a tramitação dos processos de menor complexidade que são aqueles distribuidos nos Juizados, esbarra com a incompetência de servidores e a megalomania de alguns magistrados que se consideram acima do bem e do mal e, não raramente, demoram 60 (sessenta) dias para dar um simples despacho em um processo.

O Judiciário, e tiro esta conclusão pelo meu caso em concreto, pelo visto, não tem se preocupado em fazer valer sua autoridade e suas decisões, já que ao arbitrar multas ridículas e irrisórias no caso de descumprimento de ordem judicial à empresas de telefonia que lucram bilhões de reais por ano, incentivam que as mesma ignorem suas determinações e, pior, em momento processual inoportuno, marcam nova audiência de conciliação.

Enfim, neste país de faz-de-conta em que vivemos, estamos desamparados pelo Poder Público e, infelizmente, não temos aquela mentalidade do povo francês que vai às ruas em protesto contra atos atentatórios à sua cidadania. Somos um povo pacífico por demais, submisso às instituições e uma realidade que só não se modifica por conta exatamente de nossa inércia e hipocrisia.

A postura do brasileiro, em geral, é reclamar da corrupção das nossas instituições, berrar pedindo respeito à Lei, mas vivem a cometer o que acreditam ser "pequenos delitos", como pagar uma "cerveja" para alguma funcionário público que faça algo do seu interesse ir mais rápido, dirigir depois de ter ingerido "apenas" dois ou três copos de "chopp", receber favores daquele amigo assessor de algum parlamentar e vai por ai.

Exigem respeito à Lei, querem o fim da corrupção, mas sempre há aquele que ao voltar da passeata irá oferecer um "agrado" ao fiscal de trânsito que está preste a multar o seu carro por estar estacionado em lugar proibido.

Como as empresas de telefonia sabem que somos um país corrupto, com um povo que tolera a corrupção e, até mesmo, a incentiva com as próprias atitudes em favor dos seus interesses, permanecem achincalhando os consumidores, cometendo ilegalidades inominadas, inclusive CRIMES, como no caso da GVT que juntou documento falso em um processo judicial.